AREsp 2683108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, ratificou-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL GUSTAVO RODRIGUEZ ECHANIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

DANIEL GUSTAVO RODRIGUEZ ECHANIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, ratificou-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.