AREsp 2692894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: GRADIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Justiça Gratuita (pessoa Jurídica), Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Aplicação Analógica De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Justiça Gratuita (pessoa Jurídica) Prequestionamento Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

GRADIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quanto ao prequestionamento e quanto à alegada fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.