AREsp 2695731 - ACORDAO

AREsp 2695731 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível, cabendo a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: IVANIO DELLA VECCHIA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANIO DELLA VECCHIA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível, cabendo a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.