AREsp 2475814 - ACORDAO

AREsp 2475814 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica, na minuta do agravo, ao fundamento que levou à inadmissão do recurso especial na Corte de origem (incidência da Súmula 280/STF), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS Declaratórios NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos Declaratórios Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS Declaratórios NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica, na minuta do agravo, ao fundamento que levou à inadmissão do recurso especial na Corte de origem (incidência da Súmula 280/STF), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Agravo não provido