AREsp 2703161 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de impugnação quanto à Súmula 83/STJ), verificou-se descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÉRGIO NICOLA MACÊDO PORTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO NICOLA MACÊDO PORTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos (ex.: Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de impugnação quanto à Súmula 83/STJ), verificou-se descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015