AREsp 2693275 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice relativo à Súmula 7/STJ quanto ao valor da indenização); por isso, ratificou-se a decisão de não conhecimento do agravo, sem aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e sem condenação por litigância de má-fé, por ausência de demonstração de abuso ou dolo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade e natureza não automática da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé em face da interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice relativo à Súmula 7/STJ quanto ao valor da indenização); por isso, ratificou-se a decisão de não conhecimento do agravo, sem aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e sem condenação por litigância de má-fé, por ausência de demonstração de abuso ou dolo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.