Rcl 45433 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, além de considerar que a reclamação não é via adequada para discutir a liberação de valores bloqueados pelo juízo do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: EDUARDO PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Impenhorabilidade De Salários (art. 833, IV, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Impenhorabilidade De Salários (art. 833, Iv, Cpc)

Case Brief

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Parties

EDUARDO PINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada sobre o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar reclamação que busca a liberação de valores bloqueados no cumprimento de sentença
  3. 3 Caracterização da impenhorabilidade de salários nos termos do art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, além de considerar que a reclamação não é via adequada para discutir a liberação de valores bloqueados pelo juízo do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.