AREsp 2602270 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial contém alegações genéricas e não devidamente particularizadas, o que impede a compreensão da controvérsia e autoriza a incidência da Súmula 284/STF, além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Argumentação Genérica E Deficiente
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Argumentação Genérica E Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas no recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial contém alegações genéricas e não devidamente particularizadas, o que impede a compreensão da controvérsia e autoriza a incidência da Súmula 284/STF, além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.