AREsp 2478523 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; mera alegação genérica de inapplicabilidade do óbice sumular é insuficiente para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Precedentes E Enunciados
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Precedentes E Enunciados

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Requisito de admissibilidade para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; mera alegação genérica de inapplicabilidade do óbice sumular é insuficiente para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.