AREsp 2377603 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os diversos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Cálculo dos honorários advocatícios e definição do proveito econômico
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os diversos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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