AREsp 2694104 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por esse motivo o agravo interno foi desprovido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de abuso ou caráter protelatório; e não se admitiu majoração de honorários recursais em razão de inexistência de nova instância.

Parties
Agravante: AZEVEDO E TRAVASSOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

AZEVEDO E TRAVASSOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza não automática da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por esse motivo o agravo interno foi desprovido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de abuso ou caráter protelatório; e não se admitiu majoração de honorários recursais em razão de inexistência de nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.