Rcl 46513 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, é ausência de comando positivo do STJ a ser protegido (o AREsp referido teve seguimento negado), e aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC em consonância com a Súmula 182 do STJ, tornando inviável a reclamação como meio de retificar a fundamentação do acórdão.

Parties
Agravante: VALMIR CARLOS KRUGER; Agravante: SOLANGE SILVEIRA DE SOUZA KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Súmula 150, Súmula 182, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Súmula 150 Súmula 182 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VALMIR CARLOS KRUGER

Agravante

SOLANGE SILVEIRA DE SOUZA KRUGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação da Súmula 150 e discussão sobre competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, é ausência de comando positivo do STJ a ser protegido (o AREsp referido teve seguimento negado), e aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC em consonância com a Súmula 182 do STJ, tornando inviável a reclamação como meio de retificar a fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto a parte de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades legalmente previstas