Rcl 47848 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e observando-se ainda o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Não Conhecido (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Não Conhecido (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e observando-se ainda o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado