AREsp 2695279 - ACORDAO

AREsp 2695279 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 211/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido e a decisão da Presidência é ratificada.

Parties
Agravante: OLINDA SILVA BRITES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.
Legal Topics
Agravointerno, Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravointerno Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLINDA SILVA BRITES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para exigência de impugnação completa
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 211/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido e a decisão da Presidência é ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.