AREsp 2606733 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, e a parte também não demonstrou adequadamente a necessidade de afasta r as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos sob sua vigência
  3. 3 Exigência de demonstração da desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, e a parte também não demonstrou adequadamente a necessidade de afasta r as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.