AREsp 2719385 - DECISAO

AREsp 2719385 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não há necessidade de suspensão por conta do Tema n.º 1.198 pois a emenda foi determinada e atendida; não se verificou omissão ou vícios do art. 1.022/489 do CPC; a petição inicial contém elementos mínimos e pedido de prova pericial, não sendo inepta; e há interesse de agir independentemente de prévio pedido administrativo, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Por Tema 1.198/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Por Tema 1.198/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão do processo em razão do Tema n.º 1.198 do STJ
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não há necessidade de suspensão por conta do Tema n.º 1.198 pois a emenda foi determinada e atendida; não se verificou omissão ou vícios do art. 1.022/489 do CPC; a petição inicial contém elementos mínimos e pedido de prova pericial, não sendo inepta; e há interesse de agir independentemente de prévio pedido administrativo, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial