AREsp 2634532 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo as alegações apresentadas genéricas e insuficientes para afastar a inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: ROSELENE PEREIRA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dever De Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ROSELENE PEREIRA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo as alegações apresentadas genéricas e insuficientes para afastar a inadmissibilidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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