AREsp 2486530 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e não admitida impugnação feita apenas em sede de agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.

Parties
Agravante: BI STATUS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: ADEMAR CÉSAR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

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Parties

BI STATUS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

ADEMAR CÉSAR DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e não admitida impugnação feita apenas em sede de agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.