AREsp 2695151 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 211/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ e verificação da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 211/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.