Rcl 47536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); constatou-se que a relação processual foi aperfeiçoada pelo comparecimento espontâneo e pela juntada posterior de procuração com indicação do processo, o que saneou eventual irregularidade, de modo que são devidos honorários sucumbenciais, arbitrados por apreciação equitativa com fundamento no art.85, caput e §§2º, 8º e 8º-A do CPC/2015 e observando a Tabela de Honorários da OAB/SP; não se aplicou multa por caráter protelatório nem se majoraram honorários em agravo interno.

Parties
Reclamante: Reclamante; Parte Beneficiária Do Ato Reclamado: Sr.ª Maria Helena Pizzatto Quadros e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Irregularidade Sanável, Arbitramento Por Equidade, Reclamação Constitucional
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Comparecimento Espontâneo Procuração Irregularidade Sanável Arbitramento Por Equidade +1 more

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Parties

Reclamante

Reclamante

Sr.ª Maria Helena Pizzatto Quadros e outro

Parte Beneficiária Do Ato Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais em reclamação quando aperfeiçoada a relação processual
  3. 3 Sanabilidade da ausência de procuração e regularização posterior da representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); constatou-se que a relação processual foi aperfeiçoada pelo comparecimento espontâneo e pela juntada posterior de procuração com indicação do processo, o que saneou eventual irregularidade, de modo que são devidos honorários sucumbenciais, arbitrados por apreciação equitativa com fundamento no art.85, caput e §§2º, 8º e 8º-A do CPC/2015 e observando a Tabela de Honorários da OAB/SP; não se aplicou multa por caráter protelatório nem se majoraram honorários em agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que julgou improcedente a reclamação e extinguiu o processo com resolução do mérito.