AREsp 2546042 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula n. 284 do STF), o agravo interno se subsume à Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LUCIANO ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj E 284/stf, Óbices Ao Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj E 284/stf Óbices Ao Conhecimento Do Recurso

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Parties

LUCIANO ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 284 do STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula n. 284 do STF), o agravo interno se subsume à Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno