AREsp 2696739 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Interposto Contra Julgado Da Presidência (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Rol De Procedimentos Da ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Rol De Procedimentos Da ANS

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Interposto Contra Julgado Da Presidência (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e discussão sobre a taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.