AREsp 2685266 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e sem demonstrar elementos capazes de afastar os impedimentos derivados das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CELEIDE IZILDINHA DE SOUZA GAMA; Agravante: RESTAURANTE E LANCHONETE FORTALEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (n.os 7, 83, 182, 211, 518)
Processo Civil Execução Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (n.os 7, 83, 182, 211, 518)

Case Brief

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Parties

CELEIDE IZILDINHA DE SOUZA GAMA

Agravante

RESTAURANTE E LANCHONETE FORTALEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e sem demonstrar elementos capazes de afastar os impedimentos derivados das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo