AREsp 2630712 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de questões constitucionais via recurso especial e óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo inter no
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015