AREsp 2660028 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, o fundamento de óbice (Súmula 7/STJ) não foi sequer mencionado nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: RAMIRO ABASTOFLOR CAMPERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015

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Parties

RAMIRO ABASTOFLOR CAMPERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, o fundamento de óbice (Súmula 7/STJ) não foi sequer mencionado nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.