AREsp 2054718 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, não rebatendo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e introduzindo, além disso, matéria (ofensa ao art. 917, VI, do CPC) que não fora suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: MIGUEL PINTO DE SANTANA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Honorários
Processo Civil Agravo Interno Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

MIGUEL PINTO DE SANTANA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Necessidade de expor tese jurídica e adotar fatos tal como postos nas instâncias ordinárias para afastar Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, não rebatendo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e introduzindo, além disso, matéria (ofensa ao art. 917, VI, do CPC) que não fora suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.