AREsp 2643046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de suscitar divergência com base em Súmula, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por isso a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ESTELITA SZARF SZWARC COHEN; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTELITA SZARF SZWARC COHEN

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de alegar divergência com súmula como fundamento de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de suscitar divergência com base em Súmula, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por isso a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.