AREsp 2643046 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de suscitar divergência com base em Súmula, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por isso a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: ESTELITA SZARF SZWARC COHEN; Agravantes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ESTELITA SZARF SZWARC COHEN
Agravante
OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 impossibilidade de alegar divergência com súmula como fundamento de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de suscitar divergência com base em Súmula, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por isso a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
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