AREsp 2646415 - ACORDAO

AREsp 2646415 - ACORDAO

Reconsiderada a inaplicabilidade automática da Súmula 284 do STF, o agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento de dispositivos relevantes (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF) e não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF e não havendo indicação de violação do art. 1.022 do CPC para possibilitar prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: TOP SERVIÇOS GERAIS LTDA.; Agravado: Banco da Amazônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Embargos De Declaração, Sucessão Empresarial, Embargos De Terceiro, Registro De Penhora, Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Súmula 211 Do STJ +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOP SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Agravante

Banco da Amazônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional para acesso ao recurso especial
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento para conhecimento na instância extraordinária

Ratio Decidendi

Reconsiderada a inaplicabilidade automática da Súmula 284 do STF, o agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento de dispositivos relevantes (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF) e não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF e não havendo indicação de violação do art. 1.022 do CPC para possibilitar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.