EAREsp 2338564 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal a quo enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, modificar a conclusão quanto à demonstração da mediação e ao direito à comissão integral demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido, com majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Comissão Por Intermediação
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Comissão Por Intermediação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, modificar a conclusão quanto à demonstração da mediação e ao direito à comissão integral demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido, com majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.