AREsp 2699455 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OLINDA SILVA BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

OLINDA SILVA BRITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.