AREsp 2666952 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ e não atendendo aos requisitos exigidos pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DIRECIONAL AZURITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIRECIONAL AZURITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que a revisão não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ e não atendendo aos requisitos exigidos pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.