AREsp 2608959 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, impedindo a compreensão da suposta ofensa legal, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Competência Do STF, Súmulas STF 282 284 356
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Recursal Competência Do STF Súmulas STF 282 284 356

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, impedindo a compreensão da suposta ofensa legal, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • AgravO interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno