REsp 1929839 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a Corte estadual se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões e que a alegação de violação do art. 1.022 configurou inovação recursal ou não foi acompanhada de indicação de norma federal violada, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pertinência Temática, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Pertinência Temática Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a Corte estadual se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões e que a alegação de violação do art. 1.022 configurou inovação recursal ou não foi acompanhada de indicação de norma federal violada, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.