AREsp 2683624 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão monocrática (falta de similitude fática); em razão do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não é conhecido; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se comprovar caráter protelatório.

Parties
Agravante: MARIA VIRGILIA DA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

MARIA VIRGILIA DA SILVA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por petição protelatória (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão monocrática (falta de similitude fática); em razão do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não é conhecido; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se comprovar caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.