AREsp 2627627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o pedido da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula N. 548 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula N. 548 Do STJ

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos em recurso especial)
  3. 3 Obrigação do credor em retirar a negativação em cinco dias úteis (Súmula n. 548/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o pedido da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Agravo interno desprovido.