AREsp 1866159 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em particular o fundamento de perda superveniente do interesse processual em razão da manifestação da ANVISA — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante (impetrante): BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A; Agravada: GILEAD PHARMASSET, LLC; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Concessão De Patente De Medicamento, Anuência Prévia Da ANVISA, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Administrativo Sanitário Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Concessão De Patente De Medicamento Anuência Prévia Da ANVISA +3 more

Case Brief

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Parties

BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A

Agravante (impetrante)

GILEAD PHARMASSET, LLC

Agravada

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se houve perda superveniente do interesse processual em razão da manifestação da ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em particular o fundamento de perda superveniente do interesse processual em razão da manifestação da ANVISA — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se