REsp 1955469 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os óbices de conhecimento consignados nas Súmulas 283 e 284 do STF e na Súmula 211 do STJ.

Parties: HOSPITAL BANGU; Sr. Ricardo; REDE DO"R SÃO LUIZ S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL BANGU

Sr. Ricardo

REDE DO"R SÃO LUIZ S/A

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
3 Óbices de conhecimento fundados nas Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Majorar os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015