AREsp 2655403 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, atraindo a Súmula 182/STJ, sendo relevante que a Presidência não conheceu do agravo original por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, atraindo a Súmula 182/STJ, sendo relevante que a Presidência não conheceu do agravo original por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno