AREsp 2550832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se os fundamentos da decisão agravada: não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); houve reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS, cuja revisão exigiria reavaliação de provas vedada nesta instância; parte das questões não foi prequestionada, impedindo conhecimento; por outro lado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine, concretamente, a existência de agravamento de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde que possam justificar a indenização por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Exceções Ao Rol, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas N. 282 E 356 Do Stf), Danos Morais, Irretroatividade Da Lei 14.454/2022, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Exceções Ao Rol +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do Rol da ANS e hipóteses de mitigação/exceção
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de questão apontada (Súmulas n.282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se os fundamentos da decisão agravada: não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); houve reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS, cuja revisão exigiria reavaliação de provas vedada nesta instância; parte das questões não foi prequestionada, impedindo conhecimento; por outro lado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine, concretamente, a existência de agravamento de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde que possam justificar a indenização por danos morais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a existência de danos morais e eventual agravamento da condição de saúde.