AREsp 2613996 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, na linha da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: PLANALTO ENCOMENDAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PLANALTO ENCOMENDAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal.
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, na linha da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Agravo interno não provido.
- Não conheço do agravo em recurso especial.
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