AREsp 2538353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283/STF) e porque modificar o entendimento sobre a responsabilidade do locatário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, a atuação monocrática do relator está prevista no art. 932 do CPC/2015 e no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Nulidade E Colegialidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Monocrática Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Nulidade E Colegialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade da decisão monocrática e possibilidade de saneamento pelo agravo interno
  3. 3 Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283/STF) e porque modificar o entendimento sobre a responsabilidade do locatário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, a atuação monocrática do relator está prevista no art. 932 do CPC/2015 e no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa requerida