REsp 2036863 - ACORDAO

REsp 2036863 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; indeferimento também justificado pela conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada sobre a matéria (REsp 1.425.326/RS; REsp 1.435.837/RS) e pela falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Complementar Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento e indicação genérica de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; indeferimento também justificado pela conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada sobre a matéria (REsp 1.425.326/RS; REsp 1.435.837/RS) e pela falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial