AREsp 2720134 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento pelo qual a decisão monocrática deixou de conhecer do agravo (violação ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em conformidade com a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MESSIAS CACADOR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Sobre Agravo Interno Interposto Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno não conhecido; não se admite o agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

MESSIAS CACADOR LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Sobre Agravo Interno Interposto Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento pelo qual a decisão monocrática deixou de conhecer do agravo (violação ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em conformidade com a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não se admite o agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, no presente caso.