AREsp 2522302 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada porque o tribunal de origem enfrentou todas as questões relevantes de forma clara e suficiente, as provas indicaram má conservação do veículo e existência de cláusula contratual excluindo cobertura em caso de negligência, o STJ não pode conhecer de alegada ofensa constitucional por usurpação de competência do STF, e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova (cdc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Cláusulas Contratuais
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova (cdc) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e possibilidade de inversão nos termos do CDC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o tribunal de origem enfrentou todas as questões relevantes de forma clara e suficiente, as provas indicaram má conservação do veículo e existência de cláusula contratual excluindo cobertura em caso de negligência, o STJ não pode conhecer de alegada ofensa constitucional por usurpação de competência do STF, e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (sentença e acórdão de origem)