REsp 2039112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da condenação em honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório (providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), sendo mantida a decisão do tribunal de origem que aplicou o princípio da causalidade.

Parties
Agravante: TRADIÇÃO DISTRIBUIDORA DE FRIOS E PESCADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Agravo Interno Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

TRADIÇÃO DISTRIBUIDORA DE FRIOS E PESCADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alteração da condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da condenação em honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório (providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), sendo mantida a decisão do tribunal de origem que aplicou o princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.