AREsp 2618385 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; não se aplica a fungibilidade recursal; quando o agravo interno é manifestamente inadmissível, impõe-se a condenação da parte agravante na multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo ainda condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio previsto no §5º do mesmo dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa, Decisão Colegiada, Súmula N. 182/stj, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Decisão Colegiada Súmula N. 182/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 quando o agravo interno é manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; não se aplica a fungibilidade recursal; quando o agravo interno é manifestamente inadmissível, impõe-se a condenação da parte agravante na multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo ainda condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio previsto no §5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015)