AREsp 2400299 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, afrontando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, além de incidir o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também invocou as Súmulas 283 e 284 do STF como impedimento ao provimento.

Parties: Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Bem De Família Alienação Fiduciária Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao provimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; advertência quanto a eventual utilização de expedientes protelatórios