AREsp 2673921 - ACORDAO

AREsp 2673921 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; não foram apresentados documentos capazes de comprovar erro material na escritura e o ônus de provar tal erro incumbia ao autor (art. 373, I, CPC/2015); além disso, reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Proprietário: José Ivo das Neves; Proprietária: Leonina Neves; Comprador/recorrente: Nino di Loreto; Procuradora: Terezinha de Araújo Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Retificação De Escritura Pública, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade/erro Material Na Matrícula
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Retificação De Escritura Pública Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Nulidade/erro Material Na Matrícula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Ivo das Neves

Proprietário

Leonina Neves

Proprietária

Nino di Loreto

Comprador/recorrente

Terezinha de Araújo Teixeira

Procuradora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de demonstração de erro material na escritura e distribuição do ônus da prova
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; não foram apresentados documentos capazes de comprovar erro material na escritura e o ônus de provar tal erro incumbia ao autor (art. 373, I, CPC/2015); além disso, reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.