AREsp 2659546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela descaracterização da mora em razão do comportamento contraditório (pagamento de parcela e anuência), de modo que o óbice da Súmula n. 283/STF impede sua admissão, e porque, para alterar o entendimento seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Efeito de pagamento parcial na constituição da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela descaracterização da mora em razão do comportamento contraditório (pagamento de parcela e anuência), de modo que o óbice da Súmula n. 283/STF impede sua admissão, e porque, para alterar o entendimento seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015