AREsp 2642138 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e observando os dispositivos legais e regimentais aplicáveis (art. 1.021 do CPC/2015, art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ITAUBA- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAUBA- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade alegada da Súmula 282/STF e discussão sobre prequestionamento do art. 369 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e observando os dispositivos legais e regimentais aplicáveis (art. 1.021 do CPC/2015, art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.